Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 33, de 21 de outubro de 2013

Casa Civil

Súmula: Altera a redação do § 3º do art. 57 da Constituição Estadual.

Art. 1º O § 3º do art. 57 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.”