Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 32, de 20 de março de 2013
Nº 32/2013
Casa Civil
Súmula: Altera o inciso I do art. 99 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 1º O inciso I do art. 99 da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 99 ...
I – eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;
(...).”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Valdir Rossoni
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Secretário
Deputado ADEMIR BIER
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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