Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 31, de 22 de maio de 2012
Nº 31/2012
Casa Civil
Súmula: Altera o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 1º art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 24.
A Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE manterá seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses, estando vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Valdir Rossoni
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Secretário
Deputado RENI PEREIRA
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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