Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 3, de 17 de outubro de 1995
Nº 3/1995
Casa Civil
Súmula: EMENDA Nº. 03 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 1.
Fica suprimida do
§ 7º, do Art. 179, da Constituição do Estado do Paraná, a seguinte espressão:
"Até o limite de dez por cento, devendo a despesa excedente ser financiada, com outros recursos orçamentários."
Anibal Khury
Presidente
Luiz Carlos Martins
1º. Secretário
Nelson Garcia
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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