Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 27, de 11 de dezembro de 2010
Nº 27/2010
Casa Civil
Súmula: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A SEGUINTE
Art. 1º. Fica inserido o § 4º ao art. 47, da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:
“
Art. 47. ....
§ 4º O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado”.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Nelson Justus
Presidente
Alexandre Curi
1º. Secretário
Valdir Rossoni
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná