Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 25, de 17 de dezembro de 2009

Súmula: EMENDA Nº 25 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 1º. O art. 170 da Constituição Estadual do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 170. O Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da família, da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso objetivando também, quando da instituição do plano plurianual, garantir as seguintes políticas sociais regulamentadas em Lei Complementar:

I – exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças;

II – exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa”.