Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 23, de 17 de dezembro de 2007

Casa Civil

Art. 1°. O art. 77, da Constituição do Estado do Paraná passa a contar com o seguinte parágrafo 7º:

“

Art. 77 ...........

§ 7º O Conselheiro, escolhido pela Assembléia Legislativa, deverá tomar posse no Tribunal de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua escolha.

I – Na hipótese de desatenção ao prazo estabelecido neste parágrafo, o Poder Executivo sujeitar-se-á ao disposto no art. 88 dessa Constituição”.