Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 21, de 2 de agosto de 2007
Nº 21/2007
Art. 1°. O caput do art. 185, da Constituição do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 185.
O Estado aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.”
Art. 2º. Fica incluído art. 60 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“
Art. 60.
A norma instituída pelo caput do art. 185, da Constituição Estadual, passa a vigorar a partir do exercício financeiro de 2007.”
Art. 3.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Nelson Justus
Presidente
Alexandre Curi
1º. Secretário
Luciana Rafagnin
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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