Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 20, de 27 de março de 2007
Nº 20/2007
Art. 1°. O caput do art. 61, da Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 61.
A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2°. O § 5º do art. 61, da Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 61. .....................
§ 5ºNa sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.”
Art. 3º. O art. 55 da Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 55.
A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIII do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.”
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Nelson Justus
Presidente
Alexandre Curi
1º. Secretário
Luciana Rafagnin
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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