Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 2, de 15 de dezembro de 1993
Nº 2/1993
Art. 1.
Ficam alteradas as redações do inciso IX do art. 179 e acrescem-se os §
§ 6ºe 7º., e alíneas "a" e "b", do inciso IX, do art. 27 e acrescido um § 11, alterando-se, também, o
§ 7ºdo art. 133, da Constituição do Estado do Paraná, conforme segue:
Art. 179 ...................................................................................................................
IXAtendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
§ 6º- Os Programas Suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 179, inciso IX, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sem ônus para as verbas de educação previstas no art. 185.
§ 7ºOs programas suplementares de material didático-escolar e de transporte escolar poderão ingressar no cálculo previsto no Art. 185, até o limite de dez por cento, devendo a despesa excedente ser financiada com outros recursos orçamentários."
Art. 27. ....................................................................................................................
IX.........................................................................................................................
a)realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b)contrato com prazo máximo de dois anos;
§ 11ºNos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório ressalvada a prova didática para cargos do Magistério."
Art. 133.
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§ 7º- Os orçamentos previstos no
§ 6º, I, II e III deste artigo, em que constarão, detalhada e individualizadamente, as obras previstas e seus respectivos custos, deverão ser elaborados em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e regional integrantes do plano plurianual." (vide ADI 1080 )
Orlando Pessuti
Presidente
Anibal Khury
1º. Secretário
Dirceu Manfrinato
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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