Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 18, de 8 de novembro de 2006

Casa Civil

Art. 1°. O artigo 207, da Constituição do Estado do Paraná passa a viger com o seguinte parágrafo 5º:

“

§ 5º. É vedado o fornecimento de “habite-se”, por parte dos Municípios:

I – sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis não assistidos por rede coletora de esgoto;

II – sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando esta existir.”