Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 17, de 8 de novembro de 2006

Art. 1°. O inciso XIII do artigo 54 da Constituição do Estado do Paraná passará a viger com a seguinte redação:

“XIII – aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;”

Art. 2º. O caput do inciso XIX do artigo 54 da Constituição do Estado do Paraná passará a viger com a seguinte redação:

“XIX – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha:”

Art. 3º. O parágrafo 2º do artigo 59 da Constituição do Estado do Paraná passará a viger com a seguinte redação:

“