Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 14, de 10 de dezembro de 2001
Nº 14/2001
Casa Civil
Artigo único. Inclue-se artigo 40 à Constituição Estadual, com a redação a seguir, ficando renumerados os artigos seguintes.
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Art. 40.
Aos terceiros de boa-fé serão indenizados todos os prejuízos materiais, inclusive perda ou cessação de renda, advindos de ato de exceção ocorrido no período revolucionário, desde que também haja resultados em benefício direto ou indireto ao Estado do Paraná.
Parágrafo únicoA verificação do direito e do valor dos prejuizos deverão ser realizados em pleito administrativo, mediante requerimento do interessado, podendo o Poder Executivo pagar o débito através de compensação com os seus créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa."
Hermas Brandão
Presidente
Valdir Rossoni
1º. Secretário
Antonio Anibelli
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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