Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 13, de 10 de dezembro de 2001
Nº 13/2001
Casa Civil
Artigo único. O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o art. 44.
"
Art. 43.
É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas."
Hermas Brandão
Presidente
Valdir Rossoni
1º. Secretário
Antonio Anibelli
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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