Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 12, de 10 de dezembro de 2001
Nº 12/2001
Casa Civil
Súmula: EMENDA Nº. 12 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 1.
Acrescenta § 3º do art. 207, Constituição do Estado, renumerando o atual § 3º para
§ 4º"§ 3º As empresas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, ou atividades que provoquem outras formas de degradação ao meio ambiente de impacto significativo, deverão por ocasião do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, bem como, quando da criação de novas filiais ou novos empreendimentos, apresentar a licença ambiental emitida pelo órgão competente."
Hermas Brandão
Presidente
Valdir Rossoni
1º. Secretário
Antonio Anibelli
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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