Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 995, de 17 de dezembro de 1991
Nº 995/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 355.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania um crédito suplementar no valor de Cr$ 355.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada, no valor de Cr$ 280.000.000,00(duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para a fonte 00 - Ordinário Não Vinculado.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão de acordo com Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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