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Decreto Estadual do Paraná nº 990, de 22 de junho de 2007

Nº 990/2007

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Casa Civil

Súmula: Constituído Grupo de Trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR.

Art. 1.
Fica constituído Grupo de Trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR.

Art. 2°. O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto terá a seguinte composição:

CLAUDIO HENRIQUE RIBAS OSTERNACK, RG n° 791.952-2 – Casa Civil, na qualidade de Coordenador;

GABRIELLE SANTANGELO LEINER, RG n° 7.274.861-1 – Serviço de Loteria do Paraná – SERLOPAR;

JOSÉ ANTONIO SZLACHTA, RG n° 2.171.262-0, Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

VIVIAN APARECIDA CISCATO CHUCHENE BONATTO, RG n° 3.298.212-3 – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;

ELIZABETH CRISTINA DE AZEVEDO, RG n° 849.351-0 – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;

HATSUO FUCUDA, RG n° 784.272-4 – Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 3.
Fica designado o ocupante do cargo de Diretor Geral da Casa Civil para, sem prejuízo de suas atribuições, responder por todos os atos decorrentes do contido no art. 3° da Lei n° 15.521/2007, de extinção do SERLOPAR, constituindo-se, inclusive, em Ordenador de Despesas.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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