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Decreto Estadual do Paraná nº 977, de 11 de dezembro de 1991

Nº 977/1991

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 1991 QUE PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO MENCIONADA NESSE RESPECTIVO DECRETO.

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 383, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Os servidores da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, nomeados para os cargos diretivos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, poderão optar pela remuneração do respectivo cargo diretivo, ou pelo seu salário de origem, acrescido de verba de representação na proporção de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo diretivo correspondente."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz G de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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