Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 962, de 9 de dezembro de 1991
Nº 962/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 394.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E CONVERSÃO DAS FONTES 24 PARA 00 NO VALOR DE CR$ 125.243.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 394.000.000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 24 - Multas e Taxas de Saúde Pública - FUNRESAN para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, no valor de Cr$ 125.243.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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