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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 9557, de 6 de dezembro de 2013

Nº 9557/2013

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências...

Art. 1.
O Sistema Estadual de Defesa Civil passa a ser denominado Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC.

Art. 2º Fica acrescida a SEÇÃO III, ao TÍTULO III, CAPÍTULO II, do Regulamento da Casa Militar, aprovado na forma do Anexo ao Decreto nº 1.132, de 11 de julho de 2007, com a seguinte redação:

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

Art. 10-A Ao Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED/ PR compete:

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

I realizar e incentivar estudos e pesquisas sobre desastres, aglutinando as instituições de ensino e pesquisa interessadas nessa área para a produção conjunta e organizada de conhecimento útil para o fortalecimento e evolução da gestão de riscos e desastres no Paraná;

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

II promover o ensino sobre desastres enfatizando a prevenção, mitigação e preparação para esses eventos; e

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

III buscar o desenvolvimento e compartilhamento de tecnologia contra desastres.

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

Parágrafo únicoO CEPED/PR vincula-se academicamente à Reitoria da Universidade Estadual do Paraná – Unespar, por intermédio da sua Diretoria de Ensino Militar, conferindo-lhe caráter universitário e preservada sua autonomia administrativa junto à Casa Militar.”

(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)

Art. 3.
Fica aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 1.343, de 29 de setembro de 1999 e nº 6.416, de 11 de outubro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

Substituído pelo(a) Regulamento Sepdec do Decreto 12893 de 04/03/2026

Incluído pelo Decreto 12893 de 04/03/2026

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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