Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 954, de 4 de dezembro de 1991
Nº 954/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.048.032.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.048.032.000,00 (quatorze bilhões, quarenta e oito milhões e trinta e dois mil cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão das fontes 05 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros, no valor de Cr$ 1.247.148.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e oito mil cruzeiros) e fonte 20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada, no valor de Cr$ 2.774.016.000,00 (dois bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões e dezesseis mil cruzeiros), para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, da Chefia do Poder Executivo, da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos de investimentos da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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