Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 953, de 12 de junho de 2007
Nº 953/2007
Súmula: Regulamenta a Lei 13.962, de 20/12/2002, que autoriza a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná, a instalar equipamento eliminador de ar.
Art. 1.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está autorizada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu imóvel.
§ 1ºA providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada, havendo apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir distorções na medição individual do usuário.
§ 2ºA instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões e tubulações localizadas no imóvel dos usuários.
§ 3ºSomente a SANEPAR poderá executar a instalação dos eliminadores de ar, sendo que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros, mediante processo licitatório e sob sua fiscalização.
Art. 2.
Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de água para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga à SANEPAR.
Parágrafo únicoO usuário que permitir a instalação de eliminador de ar sem aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e poderá, após prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento de água.
Art. 3.
O usuário que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar junto a SANEPAR a instalação de eliminador, mediante protocolo de abertura de pedido administrativo.
§ 1ºA solicitação do usuário será colhida a termo e provocará a instauração de processo administrativo, no qual a SANEPAR, após pesquisa em campo, deverá emitir parecer técnico acerca da possibilidade de interferência de ar na medição do imóvel do usuário e da solução para os casos de constatação do evento, tudo acompanhado do respectivo orçamento.
§ 2ºO resultado do parecer técnico deverá ser informado ao cliente, que, caso seja constatado o problema, disporá acerca do efetivo interesse na instalação de eliminador de ar na rede de distribuição, a fim de prevenir alguma possível alteração da medição do consumo de seu imóvel, isto mediante aprovação do respectivo orçamento e pagamento do serviço através da fatura referente a sua matrícula.
§ 3ºNos casos em que ficar constatado no parecer técnico que não existe a interferência de ar na medição do usuário, este deverá reembolsar a SANEPAR dos custos referentes à perícia realizada.
Art. 4.
Os usuários que na data da publicação deste Decreto já possuírem o aparelho instalado terão que retira-lo num prazo de cinco dias úteis após a notificação da SANEPAR.
§ 1ºNestes casos, após a retirada do aparelho e se houver interesse do usuário, será instaurado processo administrativo, nos termos do artigo 3º, "caput" e parágrafos deste Decreto;
§ 2ºCaso o usuário não retire o aparelho ou não permita sua retirada pela SANEPAR, incorrerá nas penas do parágrafo único do artigo 2º deste Decreto.
Art. 5.
A SANEPAR deverá dar ampla publicidade, através de mensagem em conta de água por três vezes consecutivas, da existência da Lei Estadual nº 13.962/02 e deste Decreto, a fim de que ele passe a integrar o contrato de Adesão que vige entre a SANEPAR e os usuários dos serviços por ela prestados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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