Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 946, de 28 de junho de 1995
Nº 946/1995
Súmula: Vinculada ao pré-requisito a nomeação dos Chefes e Assistentes Técnicos de Grupo de Recursos Humanos, Planejamento, Financeiro e Administrativo Setoriais das Secretarias de Estado, que o indicado possua curso de nível superior, compatível com a área a ser chefiada.
Art. 1.
A nomeação dos Chefes e Assistentes Técnicos de Grupo de Recursos Humanos, Planejamento, Financeiro e Administrativo Setoriais das Secretarias de Estado, fica vinculada ao pré-requisito de que o indicado possua curso de nível superior, compatível com a área a ser chefiada.
§ 1ºNos casos em que não exista a compatibilidade mencionada no "caput" deste artigo, fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de participação efetiva em cursos de pós-graduação e/ou aperfeiçoamento promovidos pelas Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºFicam dispensados de preencher os requisitos exigidos neste artigo, os atuais ocupantes destas funções e os Técnicos em Contabilidade, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade, para exercerem as funções nos Grupos Financeiros Setoriais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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