Decreto Estadual do Paraná nº 939, de 23 de junho de 1995

Nº 939/1995

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Súmula: O disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 11.066, de 01/02/95, regulamentado pelo Decreto nº 641, de 06/04/95, que estabeleceu a competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas para a centralização da execução e fiscalização das atividades relacionadas aos serviços de engenharia não se aplica à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e ao Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO.

Art. 1.

O disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 11.066, de 01 de fevereiro de 1995, regulamentado pelo Decreto nº 641, de 06 de abril de 1995, que estabeleceu a competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas para a centralização da execução e fiscalização das atividades relacionadas aos serviços de engenharia em todos os prédios e obras de propriedade ou em uso pela administração estadual direta e indireta, não se aplica à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e ao Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO.

Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo é extensivo a obras integrantes de Programas e Projetos que contem com financiamentos externos, bem como àquelas objeto de Convênios firmados com fins específicos, supervisionados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.

Art. 2.

Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual cuja atividade-fim compreende os serviços de engenharia e de arquitetura, dentro de suas especificidades, não são atingidos pelo disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 11.066/95.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Dante Bellinatti Guazzi

Secretário de Estado de Obras Públicas

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 939, de 23 de junho de 1995

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