Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 934, de 29 de novembro de 1991
Nº 934/1991
Casa Civil
Súmula: PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, A CRITÉRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Os honorários advocatícios devidos ao Estado, em autos de execução fiscal, poderão ser objeto de parcelamento, a critério da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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