Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 933, de 28 de março de 2003
Nº 933/2003
Súmula: Fica decretada a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Informática, celebrado entre o Instituto de Saúde do Paraná-ISEP, e o Instituto Curitiba de Informática - ICI.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem com porque a contratação da empresa ICI – INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA, objeto dos Protocolos n.sº 4.769.605-4 e 5.208.156-4, deu-se em afronta aos arts. 24, XIII, 2.º, 3.º e 7.º,
§ 2ºº, inciso II e 26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), fica decretada a nulidade do contrato e do respectivo aditivo em questão.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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