Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 932, de 28 de março de 2003
Nº 932/2003
Casa Civil
Súmula: Fica decretada a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Informática celebrado entre a Chefia da Casa Civil e a Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.
Art. 1.
Com fundamento nos arts. 24, VIII, 60, 43, IV, 72, VI, 65, II, “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações), fica decretada a nulidade do contrato em questão.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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