Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 930, de 29 de novembro de 1991
Nº 930/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 44.000.000,00, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania um crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), e simultaneamente fica procedida a conversão da Fonte 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada para a Fonte 00 - Ordinário Não Vinculado, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, de acordo com Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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