Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 910, de 25 de novembro de 1991
Nº 910/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.500.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO-AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, da 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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