Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 894, de 21 de novembro de 1991
Nº 894/1991
Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, no valor de Cr$ 517.328.000,00 (quinhentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e oito mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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