Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 892, de 21 de novembro de 1991
Nº 892/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO VALOR CR$ 420.802.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990 um crédito suplementar no valor global de Cr$ 420.802.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 00 - Ordinário não Vinculado para a fonte 18 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná-Rural/BIRD, no valor de Cr$ 61.385.000,00 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura da crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterada a programação orçamentária global da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovada pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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