Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 886, de 13 de novembro de 1991
Nº 886/1991
Súmula: DIVISÃO DE MEDICINA E SAÚDE OCUPACIONAL-DIMS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ESPECIFICADA É UMA INIDADE SUBDEPARTAMENTAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, nos termos da Resolução nº 5.322/SEAD, de 27 de junho de 1989, alterada pelas Resoluções nºs 6.631/SEAD, de 29 de março de 1990 e 561/SEAD, de 17 de maio de 1991, é uma unidade subdepartamental do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
Compete à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS formular normas, programar, coordenar e executar as atividades destinadas a efetuar avaliação de saúde dos funcionários do Poder Executivo, na capital e no interior do Estado.
Art. 3.
Mediante Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Administração - SEAD com a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, serão designadas Juntas de Inspeção e Perícia Médica, subordinadas à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS/SEAD, nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde - SESA ou Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, no interior do Estado, formadas por, no mínimo, 2 (dois) médicos, vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA ou à Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, para regionalizar o atendimento ao funcionário estadual.
Parágrafo únicoA Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, com sede em Curitiba, e as Juntas de Inspeção e Perícia Médica - JIPM's, no interior do Estado, comporão o Sistema Pericial do Poder Executivo.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração - SEAD, baixará os atos e normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 6.160, de 24 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Nizan Pereira Almeida
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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