Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 880, de 11 de novembro de 1991
Nº 880/1991
Casa Civil
Súmula: REVOGA O DECRETO N.º 9.542 DE 27/11/1986 RESTAURANDO-SE OS EFEITOS DO ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº. 2.505 DE 23/01/1984.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 9.542, de 27 de novembro de 1986, restaurando-se, consequentemente, os efeitos do artigo 4º e seu parágrafo único, do Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná