Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8728, de 13 de agosto de 2013
Nº 8728/2013
Súmula: Ficam introduzida a alteração no Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo - SEFA.
I- Fica acrescentado o § 6º ao art. 9º:
“§ 6º O estabelecimento autorizado ao diferimento de que trata este artigo, que realizar novo investimento durante a vigência da autorização, poderá solicitar a sua adição ao valor do saldo de investimento não utilizado, anexando ao requerimento as certidões e o demonstrativo previstos nos incisos II e V do § 1º do art. 5º.”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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