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Decreto Estadual do Paraná nº 8728, de 13 de agosto de 2013

Nº 8728/2013

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Ficam introduzida a alteração no Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo - SEFA.

Art. 1.
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo:

I- Fica acrescentado o § 6º ao art. 9º:

“§ 6º O estabelecimento autorizado ao diferimento de que trata este artigo, que realizar novo investimento durante a vigência da autorização, poderá solicitar a sua adição ao valor do saldo de investimento não utilizado, anexando ao requerimento as certidões e o demonstrativo previstos nos incisos II e V do § 1º do art. 5º.”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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