Decreto Estadual do Paraná nº 8690, de 3 de novembro de 2010

Súmula: Altera a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.

Art. 1°. O art. 3º do Decreto nº 4.447, de 12 de julho de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º A composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente terá as seguintes representações:

I - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como Presidente;

II - o Secretário de Estado da Saúde;

III - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

IV - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano;

V - o Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;

VI - o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

VII - o Secretário de Estado da Educação;

VIII - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IXo Secretário de Estado do Turismo;

X - o Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná;

XI - o Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná;

XII - o Diretor Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências;

XIII - o Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Paraná;

XIV - o Procurador Geral do Estado;

XV - 4 (quatro) representantes das entidades não-governamentais, legalmente constituídas e devidamente cadastradas no Cadastro de Entidades Não Governamentais - CEENG, indicados de comum acordo pelas referidas entidades, estando aptas a participar do CEMA aquelas que comprovem sua existência legal por mais de 02 (dois) anos em plena atividade, e que tenham, dentre seus objetivos, os de proteção e/ou conservação do meio ambiente;

XVI- 2 (dois) representantes das instituições universitárias públicas e privadas de ensino superior do Estado do Paraná, indicados de comum acordo pelas referidas instituições;

XVII - 2 (dois) representantes das categorias patronais, indicados de comum acordo pelas federações estaduais;

XVIII - 2 (dois) representantes dos trabalhadores, indicados de comum acordo pelas federações estaduais;

XIX - 1 (um) representante dos Secretários Municipais de Meio Ambiente, indicado pela Associação dos Municípios do Paraná - AMP, ouvidas as associações de Secretários Municipais de Meio Ambiente;

XX - 1 (um) representante do Conselho Regional de Biologia;

XXI - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

XXII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária; e

XXIII - 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná.

§ 1º Os membros mencionados nos incisos I a XIV são natos, e os dos incisos XV a XXIII são membros designados indicados mediante processo de escolha específico ao qual dever-se-á dar a devida publicidade.

§ 2º O Presidente do CEMA, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Diretor Geral da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§ 3º Os membros natos, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus respectivos representantes legais ou, ainda, por representante de sua indicação.

§ 4º Os membros designados e seus respectivos suplentes, escolhidos nos termos do § 1º deste artigo, serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º As entidades citadas nos incisos IX, XII, XX, XXI, XXII e XXIII serão empossadas na primeira reunião plenária ordinária ou extraordinária depois da sua indicação, marcando o início da gestão."