Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 869, de 8 de novembro de 1991
Nº 869/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Fica procedida, simultaneamente a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná