Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8589, de 20 de outubro de 2010
Nº 8589/2010
Súmula: Autoriza o reconhecimento do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura - FESFAM.
Art. 1.
Fica autorizado o reconhecimento do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, pelo prazo de 5 (cinco) anos, autorizado pelo Decreto Estadual nº 34, de 25 de janeiro de 2007, com base no Parecer nº 573/2006 – CEE/PR.
Art. 2.
Fica autorizada sua adequação curricular à Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a partir de 2011, da Faculdade Unilagos, do Município de Mangueirinha, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Mangueirinha – FESFAM
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Nildo José Lübke
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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