Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8531, de 20 de dezembro de 2017
Nº 8531/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 27ª O inciso I do “caput” do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:
“I - na ARE deverá: (NR)
..............................................................................................................
§ 3.º Na hipótese de o pedido ser relativo a operações que envolvam a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, da ARE deverá ser encaminhado ao Setor de Comunicação e Energia - SECE da IGF, onde será:
I - verificado se o pedido se encontra instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento;
II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;
III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho conclusivo do Diretor da CRE.”.
Alteração 28ª Ficam acrescentados os incisos III e IV ao § 2º do art. 391:
“III - ser validado e assinado utilizando o programa TED_TEF, disponível no endereço eletrônico do SINTEGRA www.sintegra.gov.br, e transmitido também utilizando o referido programa, observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Protocolo ECF 1/2015);
IV - no caso de utilizado outro programa ou recurso diferente do previsto no inciso III deste parágrafo, assinado e transmitido o arquivo eletrônico com as informações de que trata este artigo.”.
Alteração 29ª O § 2º do art. 24 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 2.º O contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, independentemente de ter efetivado o seu credenciamento, fica obrigado a emissão da NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.”.(NR)
Alteração 30ª O inciso III do “caput” do art. 2º do Subanexo III do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênios ICMS 115/2003, 15/2006 e 130/2016);”.(NR)
Alteração 31ª O subitem 2.1.2 do Subanexo IV do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênios ICMS 115/2003, 15/2006 e 130/2016);”.(NR)
Alteração 32ª Fica revogado o inciso VI do “caput” do art. 74.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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