Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8506, de 14 de dezembro de 2017
Nº 8506/2017
Casa Civil
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 59ª Fica prorrogado para 30.4.2019 o benefício de que trata o item 8 do Anexo VII.
MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado em exercício
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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