Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 849, de 31 de outubro de 1991
Nº 849/1991
Art. 1.
A designação dos Diretores de estabelecimentos de ensino público fundamental e médio da rede estadual será precedida de consulta segundo procedimento previsto neste Decreto.
Súmula: DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL.
Art. 2.
A consulta será promovida pelo Conselho Escolar e supervisionada pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 1ºNa hipótese de inexistência do Conselho Escolar, o Colegiado ou a Congregação exercerão as funções previstas neste Decreto.
§ 2ºPara os efeitos deste artigo, a Congregação ou o Colegiado do Estabelecimento serão integrados por professores, especialistas, funcionários e pelo Presidente da Associação de Pais e Mestres, quando houver.
Art. 3.
Somente poderão se inscrever como interessados na indicação os professores ou especialistas em educação da rede pública estadual de ensino.
Art. 4.
O Conselho Escolar procederá à habilitação dos candidatos, em número mínimo de 2 (dois), levando em consideração as necessidades da Escola na busca do interesse público de melhoria da qualidade de ensino.
Parágrafo únicoNa hipótese de haver apenas um interessado, a habilitação importará na apresentação deste nome ao Secretário de Estado da Educação.
Art. 5.
O Conselho Escolar indicará o substituto de seu Presidente sempre que o Diretor postule recondução.
Art. 6.
Os candidatos habilitados concorrerão, em escrutínio direto e secreto, às vagas existentes, sendo escolhido o que obtiver a maioria de votos.
Art. 7.
Serão consultados:
I os professores e especialistas referidos no artigo 3º e os demais servidores em exercício nos estabelecimentos de ensino.
II os alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e supletivo, maiores de 16 anos; e
III pai e mãe, responsável de direito ou de fato perante o estabelecimento pelo aluno matriculado, desde que comprove a condição em que está exercendo o voto.
§ 1ºIndependentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento o pai e a mãe terão apenas o direito do exercício de seu voto.
§ 2ºA validação da consulta depende da participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores enumerados no inciso III deste artigo.
§ 3ºExcepcionalmente, no exercício de 1991, a participação referida no parágrafo anterior, será de 30% (trinta por cento).
Art. 8.
Em caso de inexistência de candidatos ou falta de quorum, a escolha ficará a critério do Secretário de Estado da Educação.
Art. 9.
O Conselho Escolar, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscal, é constituído pelas seguintes categorias, observando-se, quanto ao número de membros, o critério de paridade entre a quantidade de representantes da escola e de representantes de pais e segmentos organizados da sociedade, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação:
I Diretor, como Presidente;
II um representante da Supervisão de Ensino ou da Orientação Educacional;
III um representante da equipe administrativa;
IV um representante de professores atuantes em sala de aula, por grau e modalidade de ensino;
V um representante de alunos por grau e modalidade de ensino, exceto nos Estabelecimentos de Ensino de 1ª a 4ª séries do 1º grau;
VI um representante de pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados, por grau e modalidade de ensino;
VII representantes indicados pelos segmentos organizados da sociedade, no mínimo um e no máximo cinco, designados pelo Secretário de Estado da Educação, em ato próprio.
Art. 10.
Encerrada a apuração e proclamados os resultados, caberá recurso ao Secretário de Estado da Educação, sem efeito suspensivo, interposto por qualquer votante ou candidato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo únicoO recurso será protocolado na Secretaria da Escola, informado pelo Conselho Escolar e encaminhado para julgamento em única instância.
Art. 11.
O Conselho Escolar encaminhará o nome do escolhido ao Secretário de Estado da Educação para designação, iniciando-se o exercício das funções no primeiro dia útil do ano civil subsequente.
Art. 12.
O Diretor deverá, obrigatoriamente, participar de processos de capacitação administrativo-pedagógicos, definidos pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 13.
O procedimento de escolha estabelecido neste Decreto será instaurado a cada período de 2 (dois) anos.
Art. 14.
Sempre que por destituição, motivada ou não, ou qualquer outra razão ocorrer a vacância do cargo, o Secretário de Estado da Educação designará um outro Diretor em caráter temporário.
Parágrafo únicoFaltando mais de 6 (seis) meses para o término do período a que alude o "caput" deste artigo, a designação de Diretor para completá-lo será precedida de nova consulta.
Art. 15.
As normas constantes deste Decreto não se aplicam:
I aos estabelecimentos de ensino que contarem com menos de 3 (três) professores ou especialistas em educação:
II às escolas da rede pública que funcionam em prédios cedidos por instituições religiosas ou civis;
III às escolas que, a critério da Secretaria de Estado da Educação, estejam submetidas a programas ou convênios específicos.
Parágrafo únicoNos casos referidos neste artigo, a Secretaria de Estado da Educação definirá os critérios para a designação do Diretor.
Art. 16.
O Secretário de Estado da Educação baixará, mediante Resolução, instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 17.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 18.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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