Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8479, de 8 de dezembro de 2017
Nº 8479/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 62ª Fica prorrogado para 30.4.2019 o benefício de que trata o item 26 do Anexo VI.
Alteração 63ª Ficam prorrogados para 30.4.2019 os benefícios de que tratam os itens 2, 6, 12, 18, 26, 33, 35, 36, 39 e 45 do Anexo VII.
Alteração 64ª O “caput” do item 21 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“21 Até 30.4.2019, aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, sobre o valor das saídas, em operações internas, no percentual de 5% (cinco por cento).”.(NR)
Alteração 65ª O “caput” e a subnota 1.1 do item 23 do Anexo VII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as notas 4 e 5:
“23 Até 30.4.2019, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no percentual de 10% (dez por cento).(NR)
.................................................................................................................
1.1 será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;(NR)
..................................................................................................................
4. o benefício fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;
5. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.”.
Alteração 66ª Os incisos I e II do “caput” do item 50 do Anexo VII passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - até 30.4.2019, no percentual equivalente a 8% (oito por cento) nas operações internas e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
II - até 30.4.2019, no percentual equivalente a 12% (doze por cento) nas operações interestaduais com destino a contribuintes localizados no estado de São Paulo.”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná