Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 837, de 29 de outubro de 1991
Nº 837/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.036.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.036.000,00 (um milhão e trinta e seis mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do art. 3º fica alterada a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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