Fica revogado o inciso VI do art. 11 do Decreto nº 6.103, de 7 de fevereiro de 2006.Art. 2º. O caput do art. 11, seu inciso I e os seus §§ 1º, 3º, 5º, 7º e 8º, do Decreto nº 6.103, de 7 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11. De acordo com o art. 5º da Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005, com redação determinada pela Lei n° 16.469, de 30 de março de 2010, o Conselho de Usuários será composto por dez membros, com a seguinte representação:
Ium representante dos Oficiais Superiores da ativa e um Coronel da Reserva Remunerada ou Reformado, que será o presidente do Conselho de Usuários, indicado na forma do § 3º deste artigo;
§ 1ºOs membros da ativa relacionados neste artigo serão indicados pelo Comandante-Geral da PMPR e investidos na condição de membros do Conselho de Usuários.
§ 3ºO presidente do Conselho de Usuários será um Coronel da Reserva Remunerada ou Reformado, indicado pelo conjunto das associações compostas por militares estaduais de todos os círculos hierárquicos da PMPR, ativos e inativos, com mandato de dois anos, escolhido da forma a seguir:
Ias associações a que se refere este parágrafo deverão credenciar-se junto à Secretaria do FASPM, até cinco dias antes da data estabelecida para a escolha do presidente do Conselho de Usuários, comprovando preencher os seguintes requisitos:
a)possuir personalidade jurídica regular;
b)fundação e funcionamento há mais de dois anos;
c)ser consignatária registrada no cadastro da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
d)possuir em seu quadro associativo, há mais de dois anos, militares estaduais ativos e inativos de todos os círculos hierárquicos da PMPR;
IIna data estabelecida pelo Conselho de Usuários as associações indicarão seu representante, escolhido segundo critérios instituídos pela própria entidade, dentre aqueles que pertençam ao quadro associativo há mais de dois anos;
IIIhavendo mais de uma associação e inexistindo consenso entre elas, será realizado sorteio, estabelecendo-se sistema de rodízio entre as associações para as futuras indicações;
IVa entidade que não indicar seu representante no período estabelecido pelo Conselho Diretor perderá esse direito, não cabendo recurso.
§ 5ºNão havendo indicação de militar estadual, pertencente à reserva remunerada ou reformado, para participar como presidente ou como representante do respectivo círculo hierárquico, conforme previsão contida nos incisos I a V do caput deste artigo, a designação recairá em militar da reserva remunerada ou reformado, a ser indicado pelo Comandante-Geral da PMPR.
§ 7ºA indicação do presidente ou dos membros do Conselho de Usuários não poderá recair em militar estadual que esteja respondendo a conselho de disciplina, conselho de justificação ou processo judicial por crime doloso que atente contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afete a honra militar, o pundonor militar ou o decoro da classe, competindo exclusivamente ao Conselho de Usuários do FASPM proceder à avaliação do caso concreto, manifestando-se, mediante decisão fundamentada, sobre a incidência ou não das referidas restrições, e ainda, no caso de praças, que esteja em comportamento inferior ao "bom".
§ 8ºA indicação dos membros do Conselho de Usuários, pelo conjunto das associações representativas de cada círculo hierárquico da PMPR, prevista no § 5º do art. 5º da Lei nº 14.605/2005, com redação dada pela Lei nº 16.469/2010, deverá observar as disposições constantes dos §§ 6º e 7º deste artigo, sendo escolhidos da forma a seguir:
Ias associações a que se refere este parágrafo deverão credenciar-se junto à Secretaria do FASPM, até cinco dias antes da data estabelecida para a escolha dos membros, comprovando preencher os seguintes requisitos:
a)possuir personalidade jurídica regular;
b)fundação e funcionamento há mais de dois anos;
c)ser consignatária registrada no cadastro da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
d)possuir em seu quadro associativo, há mais de dois anos, militares estaduais ativos e inativos dos círculos hierárquicos da PMPR para os quais pretende indicar membros do Conselho de Usuários;
e)não estar entre as associações credenciadas para a indicação do presidente do Conselho de Usuários.
IIna data estabelecida pelo Conselho de Usuários as associações indicarão seus representantes, escolhidos segundo critérios instituídos pela própria entidade, dentre aqueles que pertençam ao quadro associativo há mais de dois anos;
IIIhavendo mais de uma associação e inexistindo consenso entre elas, será realizado sorteio, estabelecendo-se sistema de rodízio entre as associações, para as próximas indicações;
IVa entidade que não indicar seu representante no período estabelecido pelo Conselho Diretor perderá esse direito, não cabendo recurso."
Art. 3º. O caput e o inciso V do art. 13 do Decreto nº 6.103, de 7 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do parágrafo único.
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Art. 13. De acordo com o previsto no art. 7° da Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005, com redação determinada pela Lei n° 16.469, de 30 de março de 2010, o Conselho Diretor, presidido pelo Comandante-Geral, será composto pelo:
Vpor quatro Coronéis, ativos, da reserva remunerada ou reformados, indicados pelo conjunto das associações compostas por militares de todos os círculos hierárquicos da PMPR, ativos e inativos, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos no § 3º do artigo 11 deste Decreto, no que for cabível.
Parágrafo únicoNão havendo consenso os representantes serão escolhidos da forma a seguir:
Icada uma das associações deverá ordenar seus indicados, de primeiro a quarto;
IIsortear-se-á, entre as associações, a ordem de direito à vaga no Conselho Diretor;
IIIcomporão o Conselho Diretor os indicados pela associações, de forma alternada e na ordem por elas estabelecida, até o preenchimento das quatro vagas."
Art. 4º. O Decreto nº 6.103, de 7 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 24-A, com a redação a seguir:
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Art. 24-A. Os integrantes do Conselho de Usuários e do Conselho Diretor respondem administrativa, civil e penalmente pelos atos e manifestações que contrariem disposição constitucional ou infraconstitucional, exceto aquele que formular discordância, que será transcrita na ata da reunião em que se verificou a discordância.
§ 1°Os integrantes do Conselho de Usuários e do Conselho Diretor, na primeira reunião da qual participem, prestarão compromisso de observar todos os ditames legais afetos à gestão da saúde miliciana, bem como assinarão termo de ciência do conteúdo deste artigo.
§ 2°O desligamento de integrante do Conselho de Usuários ou do Conselho Diretor, sob qualquer motivo, não o exime da responsabilidade pelos atos praticados, até que tais atos estejam prescritos na forma da lei."
Art. 5º. As funções e atribuições afetas à gestão orçamentária, financeira e de ordenação de despesas dos recursos do FASPM ficam delegadas ao Diretor de Finanças da PMPR.
(Revogado pelo Decreto 4207 de 02/04/2012)
