Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 826, de 24 de outubro de 1991
Nº 826/1991
Súmula: DISPÕE QUE OS ORGÃOS ESPECIFICADOS PASSAM A APRESENTAREM INVENTÁRIO COM ITENS INFORMADOS NESTE DECRETO.
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas em cujo capital o Estado detenha participação majoritária, integrantes do Poder Executivo Estadual, ficam obrigados, na forma e prazos definidos neste Decreto, a apresentarem inventário, cujos itens a serem informados encontram-se descritos no Anexo.
Art. 2.
Caberá à Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, a coordenação dos trabalhos de levantamento dos dados, bem como, sua tabulação.
Art. 3.
Deverá ser observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto, para entrega das informações, constantes no Anexo, pelos órgãos descritos no artigo 1º.
Art. 4.
O Secretário de Estado da Indústria e do Comércio designará, através de Resolução, Grupo de Trabalho para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Decreto, apresentar relatório consubstanciado sobre a avaliação do parque computacional do Estado, com base nas informações consolidadas pela Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maurício Fruet
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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