Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 820, de 11 de junho de 1999
Nº 820/1999
Súmula: Autorizado o funcionamento do Curso de Fisioterapia, a ser ministrado pela Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Fisioterapia, a ser ministrado pela Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO - Campus Universitário de Guarapuava, com 40 (quarenta) vagas anuais, período integral.
Art. 2.
Os custos decorrentes da implantação do curso, no que se refere a responsabilidade do Poder Estadual, estão contemplados no montante de recursos orçamentários do Tesouro Geral do Estado, constantes da Cláusula Primeira do Termo de Autonomia, firmado em 18 de março de 1999, entre o Governo do Estado do Paraná e a Universidade Estadual do Centro - Oeste - UNICENTRO.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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