Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 817, de 15 de maio de 2007
Nº 817/2007
Súmula: Alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2006 no valor de R$ 106.310,00, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2006 no valor de R$ 106.310,00 (cento e seis mil, trezentos e dez reais), com a criação da Obra 21 – Melhorar Instalações do Posto Fiscal Passo dos Leite no valor de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais), e a obra 22 – Construir Prédio que abriga o Posto Fiscal João Elírio L. Ribas Maia, no valor de R$ 103.420,00 (cento e três mil, quatrocentos e vinte reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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