Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 804, de 17 de outubro de 1991
Nº 804/1991
Casa Civil
Súmula: DELEGAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE ASSINAR OS TÍTULOS DE NOMEAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Art. 1.
Fica delegada, ao Secretário de Estado da Administração, a atribuição de assinar os Títulos de Nomeação para cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná