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Decreto Estadual do Paraná nº 8022, de 16 de agosto de 2010

Nº 8022/2010

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Súmula: Instituído o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Art. 1.
Fica instituído o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, que terá a atribuição de gerenciar e adotar todas as providências necessárias para a implantação e regulamentação das disposições do Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010, no âmbito das respectivas competências da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que lhe são delegadas especificamente quanto a forma de pagamento e a compensação de precatórios requisitórios inscritos no Orçamento do Estado, da administração direta e autárquica, com tributos ou créditos do Estado do Paraná, na forma da Lei.
Art. 2.
O Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios será composto por três membros, preferencialmente da:
I Procuradoria Geral do Estado – PGE;
II Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA; e
III Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.
§ 1º. Os membros do referido Comitê serão designados pelo Governador do Estado para exercerem estas atribuições sem prejuízo das funções já exercidas.
§ 2ºA Presidência do Comitê será determinada no ato de designação dos membros.
§ 3ºO Comitê poderá requisitar servidores dos três órgãos, relacionados no caput deste artigo, para a realização de atribuições específicas e relativas as ações descritas no art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
O presidente do Comitê será representante da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual junto aos demais Poderes, visando consolidar a regulação da aplicação das regras advindas com a Emenda Constituiconal nº 62, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Allan Jones dos Santos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Marco Antonio Lima Berberi

Procurador Geral do Estado

Ney Caldas,

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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