Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 799, de 23 de maio de 1995
Nº 799/1995
Casa Civil
Súmula: Fixado como de efetivo serviço em campanha para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado por policiais militares, como integrantes do contingente do Brasil na "United Nations Protection Force - UNPROFOR".
Art. 1.
Fica fixado como de efetivo serviço em campanha para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado por policiais militares, no período de 21 de setembro de 1993 a 21 de setembro de 1994, como integrantes do contingente do Brasil na "United Nations Protection Force - UNPROFOR (Força de Proteção das Nações Unidas)", no território da ex-Iugoslávia.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná