Decreto Estadual do Paraná nº 796, de 16 de outubro de 1991

Casa Civil

Súmula: DISPÕE QUE AS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ SERÃO MAJORADAS A PARTIR DE 17/10/1991.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto os serviços da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 17 de outubro do corrente, nos seguintes percentuais:

35% (trinta ecinco por cento) para as linhas rodoviárias; e

35% (trinta e cinco por cento) para as linhas metropolitanas do interior.